Projeto quer fiscalização mais rígida em elevadores

A tragédia deste final de ano, que culminou com a morte de quatro pessoas de uma mesma família após a queda de um elevador, na cidade de Santos, reacendeu um debate antigo sobre a segurança desse meio de transporte, que é usado a cada três dias por pelo menos 200 milhões de pessoas em algum momento de sua rotina.

Mesmo sendo considerado o meio de transporte mais seguro que existe, é importante que a sua manutenção esteja rigorosamente em dia. Por isso, no final de novembro de 2019, a deputada Damaris Moura (PSDB) apresentou um projeto de lei complementar (81, de 2019) que altera a redação da Lei Complementar 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.

As alterações propostas pela deputada incluem, entre outras providências o artigo 22-A, que determina que nas edificações que contenham elevadores, o proprietário ou o condomínio deve se responsabilizar por providenciar e comprovar a emissão anual do Relatório de Inspeção Anual (RIA) nas cidades onde esse documento é regulamentado por lei; nos municípios onde não existam a exigência do RIA, passa a ser necessária a comprovação de contratação de empresa de manutenção de elevadores regularmente constituída e habilitada.

"Na capital paulista há uma lei que determina a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva. Mas, no Estado são poucos os municípios que têm essa legislação. Para oferecer mais segurança à população, fiz essa proposição", explicou a deputada.