O deputado João Campos do PSDB de Goias, relator do projeto que atribui aos delegados de polícia funções de juizados especiais, disse essa semana que adaptará o texto para que a medida proposta não desrespeite a Constituição. O Projeto de Lei que permite aos delegados promover a conciliação entre as partes nas infrações penais de menor potencial ofensivo, recebeu diversas críticas de policiais e magistrados em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os críticos da matéria disseram que ela fere a Constituição ao atribuir à polícia judiciária, pertencente ao Poder Executivo, tarefas do Judiciário.
João Campos concordou com a inconstitucionalidade alegada e em seu relatório poderá adotar solução apontada pelo secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron.
O advogado afirmou que a Lei dos Juizados Especiais, que é alterada pelo projeto, não impede a atuação de delegados como conciliadores nas infrações menores.
Conforme explicou, essa lei define os conciliadores como auxiliares da Justiça, recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.
Agencia Camara
