A Câmara analisa desde o mês passado, o Projeto de Lei, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que baixa as tarifas do telefone celular para os valores praticados pela telefonia fixa (média de R$ 0,7 por minuto), como acontece em algumas operadoras – apenas no setor promocional -, hoje em dia.
Segundo parlamentar, as chamadas de telefone móvel chegam a superar R$ 1,00 por minuto, o que ele considera uma distorção, pois, em sua avaliação, com o avanço tecnológico, os custos operacionais das empresas de telefonia celular são praticamente iguais aos custos das operadoras de telefone fixo. Fato esse que deixa as operadoras de telefonia celular em primeiro lugar no ranking de reclamações do Procon, no quesito que compreende cobrança e preços abusivos.
Considerando que se trata de um serviço público que representa hoje a alternativa de comunicação para mais de 120 milhões de brasileiros, é imprescindível que o Estado institua dispositivos que garantam ao assinante o pleno acesso aos benefícios proporcionados por essa tecnologia.
Além disso, o presidente da bancada de Tecnologia na câmara, o Deputado Julio Semeghini deve apreciar ta projeto com um certa satisfação, uma vez que os investimentos do parlamentar da região no referido setor tem sido cosntantes.
O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações Conforme a legislação em vigor, o preço dos serviços é livre, desde que sejam respeitados os princípios da concorrência e não haja abuso do poder econômico.
No entanto, que a própria Lei Geral de Telecomunicações assegura ao poder público a prerrogativa de intervir nos casos em que as finalidades públicas do serviço sejam comprometidas, como nesse caso.
