As empresas de Fernandópolis parecem estar em ordem com a justiça, o Procon (Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor) da cidade não registrou nenhuma reclamação sobre empresas que não sedem a Nota Fiscal Paulista. Está à disposição da população um espaço para reclamações caso o consumidor faça uma compra e a empresa não sede a nota.
O consumidor pode ir até o Procon da cidade e pedir que emita a notificação. Mas caso queira que a empresa seja autuada, o consumidor deve ir ao Procon que tenha uma fiscalização e a autoridade de multar o estabelecimento, no caso o mais próximo seria o de São José do Rio Preto.
A Nota Fiscal Paulista é um novo direito do consumidor na hora da compra. Ela remete parte do imposto pago ao governo de volta ao cidadão. Para ter este imposto de volta o consumidor deve se cadastrar no site www.fazenda.sp.gov.br. E em qualquer compra pedir a Nota Fiscal Paulista, passando ao caixa o número de seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) para que o governo remeta o imposto ou possa abater créditos nas contas de empresas de serviços públicos, como telefone fixo e móvel, energia e água.
