sexta-feira, 20 de setembro de 2024
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Contribuintes já podem aderir ao REFIS

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais como IPTU, ISS e outras…

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa. Os interessados podem procurar a prefeitura até o dia 10 de dezembro.

O projeto foi aprovado no Legislativo em regime de urgência, devido ao curto espaço de tempo que os contribuintes terão para adesão. Referente a débitos com a municipalidade vencidos até o dia 31 de dezembro de 2007, o Refis possibilita aos contribuintes quitar, à vista, sua dívida até o dia 10 de dezembro deste ano, com a isenção de juros e multa. O programa vale para pessoas físicas e jurídicas.

O REFIS pode ser feito no setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua São Paulo, nº 1680. Telefone 3465-4500. O último REFIS foi realizado em 2006.

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