A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate sobre a validade jurídica do texto acabou suspenso após parlamentares de partidos de esquerda apresentarem um pedido de vista, instrumento que garante mais tempo para que os deputados examinem o teor do projeto antes que ele seja votado. A proposta era o único assunto agendado para o encontro da comissão nesta quarta e contava com o parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis.
O projeto, originalmente apresentado no ano de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, ganhou força e voltou ao centro das atenções do Congresso nas últimas semanas devido a uma articulação de partidos de oposição ao governo do presidente Lula, que buscam acelerar o andamento da pauta. A intenção da proposta é modificar a Constituição Federal para permitir que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos por seus atos.
Apesar da pressão para o avanço da matéria, a proposta ainda precisa percorrer um longo caminho burocrático dentro do Poder Legislativo. Se o texto for futuramente aprovado pela CCJ, a Câmara precisará criar uma comissão especial para debater profundamente o tema. Somente após essa fase é que a PEC será enviada para votação no Plenário da Casa, onde precisará do voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Caso consiga passar por essa etapa, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde precisará do apoio de 49 senadores antes de virar lei.
