As visitas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não precisarão mais ser agendadas. A decisão saiu em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) na quarta-feira (12) e foi divulgada nesta quinta (13).
Por unanimidade, os julgadores deram provimento a um recurso da defesa do petista. Antes, o agendamento precisava acontecer com uma semana de antecedência.
A defesa interpôs agravo de execução penal contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba que julgou legal a determinação pela Polícia Federal de agendamento prévio para visitas sociais ao ex-presidente.
Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade”. Em seu voto, Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.
