Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira a primeira sessão ordinária do mês de abril.
Na pauta da Ordem do Dia estavam cinco Projetos e outros três foram incluídos em regime de urgência. Confira:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município nº 001/2022, de autoria do Prefeito Municipal, acrescenta o parágrafo único ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal como medida de economicidade à Administração Pública (1ª votação);
Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Prefeito Municipal, acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 1.843, de 26 de outubro de 1993, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município;
Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.036, de 06 de junho de 1995, que dispõe sobre alteração de denominação de vias públicas municipais;
Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação e diretrizes do Programa Biodiversidade de Fernandópolis (Pró-Bio Fernandópolis) e Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMP-AS;
Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do vereador João Garcia Gomes Filho, acrescenta e altera dispositivos à Lei Orgânica nº4.693, de 03 de janeiro de 2018, que acrescenta logradouros como corredores comerciais.
Com dispensa de formalidades em razão de urgência, também foram aprovados:
Projeto de Lei nº 38/2022, define Créditos de Pequeno Valor para pagamento de Precatórios Judiciais, no valor de R$8.000,0, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62;
Projeto de Lei nº 40/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Hospitais Filantrópicos, em ação conjunta com outros municípios e como o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Estadual “Pró Santa Casa 2”, para os fins que menciona;
Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.853, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões sobre a história de Fernandópolis em todos concursos públicos para seleção de candidatos ao ingresso no quadro de servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
