Durante a segunda sessão ordinária do mês de março, realizada nesta terça-feira, 12, os vereadores votaram e aprovaram cinco Projetos de Lei, um em regime de urgência.
O primeiro Projeto aprovado na noite, com 10 votos favoráveis e 2 contrários, foi o Projeto de Lei nº 09/2024, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 3.130.000,00 (três milhões, cento e trinta mil reais), para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Saúde.
O Projeto de Lei nº 54/2023, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.406, de 23 de outubro de 2015, que regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais, nos termos dos arts. 105, 106 e 108 da Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, foi aprovado com 7 votos favoráveis e 5 contrários. A presente proposição legislativa tem por objetivo promover a devida adequação da referida norma legal, regulamentando a permissão de uso, por tempo determinado e a título precário, de pequenos frações de espaços em parques, praças, jardins, áreas de lazer e vias públicas, para o desenvolvimento de atividades culturais e eventos de interesse da comunidade local, bem como para comercialização de produtos alimentícios, bebidas, materiais jornalísticos e outros objetos de consumo não duráveis, nos termos do disposto no Art. 105 da Lei Orgânica do Município de FernandópoIis.
Emenda Aditiva nº 01 acrescenta dispositivos ao referido Projeto de Lei, determinando que na permissão de comercialização de bebidas, incluem-se bebidas alcoólicas, exceto destiladas, e veda o fornecimento e utilização, pelos consumidores, de copos, garrafas e embalagens de vidro.
Os vereadores aprovaram, ainda, o seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) no âmbito do Município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 518.565,00 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) por excesso de arrecadação, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
e Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 27.349,85 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), também para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
