O primeiro é o Projeto de Lei n.º 87 / 2008, que recebeu pedido de vista na semana passada e dispõe sobre compensação de débitos municipais provenientes de desapropriação de área urbana nos termos da Lei Municipal 3.124, de 14 de junho de 2006. (Acompanhe na íntegra este Projeto, nesta página).
O segundo, é o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2008, que dispõe sobre outorga de título de Cidadão Fernandopolense ao Excelentíssimo senhor doutor, ex-juiz de direito Antero Lichotto. O homenageado atuou na Comarca de Fernandópolis como juiz de Direito, ente os anos de 69 a 73, e também foi grande incentivador e responsável pela fundação da Guarda Mirim de Fernandópolis e do Centro Social de Menores.
