Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 2 de maio, a primeira sessão ordinária do mês.
O primeiro tema aprovado foi o Veto 01/2023, de autoria do Poder Executivo, que declara o veto total ao Projeto de Lei nº 77/2022, sobre a instituição e cobrança de “Taxa de Expediente” nas guias de recolhimento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Fernandópolis. Um novo Projeto será confeccionado com as devidas alterações, a fim de garantir o fim da cobrança da Taxa de Expediente nas guias de IPTU.
Já o Projeto de Lei nº 103/2022, recebeu pedido de vista e será votado na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 9 de maio.
Os outros Projetos que constavam na pauta da Ordem do Dia foram aprovados:
Projeto de Lei nº 122/2022, de autoria do Vereador Jeferson Leandro de Paiva, que estabelece a gratuidade do transporte público coletivo urbano de passageiros em benefício dos atiradores do Tiro de Guerra de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Vereador João Luiz Garcia Gomes Filho, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.984, de 31 de março de 2020;
Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de R$200.000,00, destinando-se o valor a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;
Projeto de Lei 38/2023, de autoria do Daniel Tridico Arroio, que institui o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade;
Projeto de Lei 40/2023, de Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$306.975,22 e dá outras providências.
