Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 21 de dezembro, a tradicional sessão de “limpeza de pauta” para o encerramento dos trabalhos de 2021.
O primeiro Projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo para o exercício de 2.022, em R$ 292.323.500,00, (duzentos e noventa e dois milhões, trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais).
Entre os projetos aprovados estão também: Veto Total nº 07/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Vereador João Luiz Garcia Gomes Filho, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre programa para regularização de imóveis que ocupam de forma irregular parte do passeio público;
Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre caracterização de uso de área;
Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da segurança Pública e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada e Emenda ao Projeto;
Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Município de Fernandópolis a celebrar convênio com a Fundação Pio XII visando a transferência de recursos financeiros oriundos do Município da Saúde;
Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 1999;
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006, Emenda ao Projeto;
Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, de autoria do Prefeito Municipal, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 218, de 30 de setembro de 202;
O Veto Total nº 08/2021 ao Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria do Vereador Daniel Tridico Arroio, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis, foi rejeitado.
