O desdobramento judicial do polêmico contrato de R$ 11,9 milhões entre a prefeitura de São José do Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca dominou os debates na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira. Parlamentares da oposição criticaram duramente a Procuradoria-Geral do Município (PGM) por não incluir o prefeito Fábio Cândido como réu na ação de improbidade administrativa que apura o caso. O questionamento ganhou força um dia após a confirmação da demissão definitiva do ex-secretário de Saúde, Rubem Bottas, que vinha sendo o principal foco do escândalo.
Na tribuna, o vereador João Paulo Rillo argumentou que a Procuradoria tem o dever de defender o patrimônio da cidade, e não os interesses do governante atual. Segundo ele, o prefeito estava plenamente ciente das negociações, tendo assinado os decretos necessários e anunciado o mutirão de exames publicamente, o que justificaria sua inclusão no processo. O vereador Pedro Roberto, integrante da comissão parlamentar que investiga o caso, endossou as críticas, afirmando que os alertas jurídicos ignorados pela gestão municipal eram evidentes e que não é possível isentar o chefe do Executivo de responsabilidade sobre o ocorrido.
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública, a Procuradoria detalha que o contrato para a realização de consultas e exames em carretas móveis foi estruturado de forma previamente combinada, atropelando as regras tradicionais. A Secretaria de Saúde ignorou orientações expressas para realizar um chamamento público aberto a outros concorrentes, optando pela escolha direta da entidade. O documento aponta ainda que a Santa Casa de Casa Branca foi registrada como Organização Social na cidade praticamente na véspera da assinatura do acordo, em abril, o que demonstraria uma pressa direcionada para fechar o negócio.
Outro ponto grave apontado pela acusação foi o pagamento antecipado de R$ 4,76 milhões — quase metade do valor total do contrato — realizado apenas cinco dias após a assinatura, sem que nenhum serviço tivesse sido entregue. O dinheiro público foi depositado em uma conta comum do hospital e não em uma conta exclusiva para o projeto, como manda a legislação. Após a suspensão do contrato, a entidade devolveu apenas R$ 950 mil e tenta na Justiça o direito de parcelar o restante da dívida.
O processo pede a condenação dos envolvidos e a devolução total dos prejuízos causados aos cofres públicos. Entre os réus acionados pela PGM estão o ex-secretário Rubem Bottas, assessores da pasta e os diretores da Santa Casa. O mutirão, que nasceu com a promessa de zerar as filas de exames na rede municipal, transformou-se em uma crise jurídica que agora aguarda a apresentação das defesas dos acusados e os próximos passos das investigações na Câmara e no Judiciário.
