Os vereadores Carlos Antônio de Jesus Cabral e Julio Cesar de Oliveira Cebin apresentaram o Requerimento nº 208/2026 para cobrar esclarecimentos da Prefeitura de Fernandópolis sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.663, aprovada em novembro de 2025. A legislação estabelece regras para a organização, o alinhamento e a remoção de cabos e fios em desuso ou instalados de maneira irregular na rede de postes da cidade, com o objetivo de combater a poluição visual e eliminar riscos à segurança de motoristas e pedestres.
Por meio do pedido encaminhado ao Executivo Municipal, os parlamentares questionam quais ações práticas vêm sendo adotadas para fiscalizar as empresas de telefonia e internet, além de saber se as concessionárias responsáveis já foram notificadas para fazer o alinhamento ou a retirada da fiação danificada. O documento também solicita a identificação dos órgãos municipais encarregados de acompanhar a aplicação das sanções e pede relatórios sobre intervenções já promovidas nos bairros do município.
De acordo com os autores da proposta, a cobrança visa garantir que a lei aprovada no ano passado saia do papel e traga resultados efetivos para a organização urbana da cidade. A resposta do Governo Municipal permitirá que a Câmara monitore de perto o cumprimento das metas de fiscalização e exija a regularização dos pontos que ainda apresentam fiação caída ou abandonada em vias públicas.
