O Projeto de Lei nº 09/2016, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 110.266,63 (cento e dez mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) recebeu pedido de adiamento das discussões.
A propositura tem como finalidade a construção, reforma e ampliação de campos de futebol. Foi o primeiro Projeto apresentado na noite desta terça-feira, 01 de março, na Câmara de Fernandópolis.
Os outros Projetos que constavam na Ordem do Dia foram aprovados:
Projeto de Lei nº 15/2016, de autoria da Prefeita Municipal dispõe sobre prorrogação de prazo dos encargos de que trata a Lei nº 4.138/2013, e destina-se a prorrogar até 31 de dezembro de 2016, o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.138, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza a desafetação de imóvel público de sua destinação originária, autoriza sua alienação por meio de doação, sem ônus ou encargos, para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea-SP;
Projeto de Lei nº 16/2016, de autoria da Prefeita Municipal dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.759,60 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referente à devolução de saldo remanescente oriundo do convênio firmado com a Secretaria do Estado da Educação, para o fornecimento de alimentação escolar;
Projeto de Lei nº 18/2016, de autoria da Prefeita Municipal dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 572.744,92 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com a finalidade de aprimorar a infraestrutura de rede pública de educação infantil dos municípios por meio de construção de novas unidades escolares, reformas e ampliações, bem como seu respectivo aparelhamento com equipamentos e mobiliários adequados.
