A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou no final da tarde deste dia 5 de julho, sessão extraordinária para apreciação de seis Projetos de Lei; todos foram aprovados com unanimidade. Um sétimo Projeto entrou na pauta por dispensa de formalidades.
O Projeto de Lei 56/2007 dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel urbano. O projeto tem como finalidade viabilizar a aquisição de um imóvel, com benfeitorias, localizado no Jardim Uirapuru para o funcionamento de uma Unidade de Estratégia em Saúde da Família – ESF, para o atendimento de pessoas residentes no bairro Jardim Uirapuru e imediações.
Projeto de Lei 57/2007 altera redação do dispositivo da Lei n2.775, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do Projeto Bom de Escola, Bom de Esportes e do auxílio financeiro a atletas e técnicos desportivos amadores; Projeto de Lei 58/2007 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, no montante de R$1.770.000,00, destinados à complementação de custeio das despesas inerentes ao ensino infantil, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
O 4o Projeto de Lei (59/2007) faz adequação da legislação orçamentária do exercício de 2007, à Emenda Constitucional n53, de 19 de dezembro de 2006; Projeto de Lei 61/2007 estende o reajuste salarial concedido aos empregados públicos contratados pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; Projeto de Lei (68/2007) a ser discutido na tarde de quinta-feira dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.600.000,00.
Por dispensa de formalidades os vereadores aprovaram Projeto de Lei (72/2007) que regulariza edificações em caráter excepcional. O referido projeto é de autoria dos vereadores Étore José Baroni e Alaor Pereira Marques.
