A Câmara de Fernandópolis votou e aprovou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, na sessão ordinária desta terça-feira, 11 de novembro.
O REFIS veio como Projeto de Lei Complementar com a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O Programa visa também a recuperação de empresas que atuam no município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.
