Padronizar os uniformes escolares para uso dos alunos da rede pública municipal de ensino é a principal razão para a criação do Projeto de Lei nº 38/2013, de autoria do vereador Maurílio Saves.
A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino foi aprovada na sessão desta terça-feira, 11 de junho, e deverá considerar a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes de cada uma das escolas da rede municipal de ensino; a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; a consequente redução de custos; o estimulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
O Projeto de Lei estabelece que a administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras: cores; modelo; descrição e desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme (masculino e feminino); tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; conforto; durabilidade; adequação às condições climáticas; número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar, normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura; e seguir os modelos anexados ao Projeto.
Outros Projetos também foram aprovados na sessão ordinária: Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria da Prefeita Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 08 de julho de 2004 e tem por objetivo adequar a legislação previdenciária municipal ao valor correspondente à taxa de administração do instituto, que não era exigida até o exercício de 2010, mas cuja exigência da descriminação passou a ser feita a partir do exercício de 2011, conforme Quadro de Resumo das Alíquotas da Avaliação Atuarial dos anos de 2010 a 2012;
Projeto de Lei nº 41/2013, de autoria do Vereador Rogério Pereira da Silva, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Vinicius Moraes da Cunha, bairro Jardim São Francisco;
Projeto de Lei nº 45/2013, de autoria da Prefeita Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do Instituto de Previdência Municipal – IPREM, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Projeto de Lei nº 46/2013, de autoria do Vereador Rogério Pereira da Silva, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Venina Monte Mor Ferraz, bairro Jardim São Francisco.
