Os vereadores de Fernandópolis aprovaram nove projetos de Lei na última sessão legislativa, realizada na noite de terça-feira, sendo que quatro eram de autoria do poder executivo e juntos, pediam a liberação de R$ 392 mil para investimentos em diversos setores da Prefeitura. Também foi aprovado em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que prevê a concessão do recinto de exposições de Fernandópolis, por um período de 10 anos. Na próxima terça-feira, o projeto será discutido e votado pela segunda vez. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita, torna-se Lei Municipal. Já o veto da prefeita ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, também deverá ser discutido e votado na próxima sessão.
A renovação de contrato com a SABESP foi colocada em discussão durante a sessão, através de requerimento apresentado pelo vereador Étore Baroni, que questionou a prefeita sobre as providências que a prefeitura tem tomado para solução do assunto. Vários vereadores lembraram que no final deste mês de agosto termina o prazo dado por prefeituras da região para acordo com a SABESP. Até a data, a estatal deve responder se aceita ou não as exigências dos municípios sobre redução de tarifas, ampliação de serviços e parcerias nos lucros. São cerca de 40 cidades na região que estão na mesma situação que Fernandópolis.
O presidente da Câmara, Alaor Pereira, alertou aos demais vereadores sobre brechas na Lei Municipal que permitem que a estatal continue atuando na cidade, sem que um novo contrato seja firmado, em justificativa ao período de negociação. Ele chamou a atenção para o artigo 110 da Lei Orgânica do Município, que permite a atuação da empresa por concessão em decreto sem que este tenha um prazo limite estipulado. “Se deixarmos o artigo como está, a prefeita pode ir deixando a situação como está e a empresa vai atuando com concessão por decreto”, reivindicou. Alaor também lembrou que a permissão de atuação antes de assinatura de contrato com a SABESP, somente pode ser outorgada pela prefeita, com a publicação de edital para chamada de concorrência pública, para a apresentação de propostas de novas empresas interessadas em assumir os serviços em Fernandópolis.
