Os vereadores de Fernandópolis se reuniram nesta terça-feira, 01 de junho, para mais uma sessão ordinária. Não havia matéria em pauta da Ordem do Dia, mas dois Projetos foram votados em regime de urgência.
O primeiro a ser votado e aprovado foi o Projeto de Lei nº 66/2021, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$4.111.763,16, destinado à manutenção e desenvolvimentos de ações essenciais à Administração Pública, na área da Educação, com recursos do Fundeb.
Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei nº 67/2021, que dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitações e Contratos Administrativos, e prevê a possibilidade de inversão de fases dos procedimentos licitatórios submetidos à disciplina geral da Lei Federal 8.666/93.
