O Projeto de Lei nº 72/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre desafetação de área pública, destinada à alienação, por doação de encargos, à empresa Ferro Velho São Paulo Ltda, recebeu pedido de adiamento da votação, durante sessão ordinária desta terça-feira, 08 de setembro.
Os demais Projetos que constavam na Ordem do Dia foram aprovados: Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria do vereador Murilo Martins Jacob Filho, acrescenta dispositivo à Lei nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que estabelece normas de ocupação do território do município de Fernandópolis.
A mudança determina que os componentes do sistema de iluminação pública (postes com luminárias) nas avenidas com duas vias de direção, nos futuros loteamentos, deverão ser instalados nos canteiros centrais das avenidas ou nos dois passeios públicos laterais, de ambos os lados das vias públicas ; Projeto de Lei nº 81/2020, de autoria do vereador Antônio Carlos Finoto, acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.693 de 03 de janeiro de 2018 (Corredores Comerciais); Projeto de Lei nº 90/2020, de autoria do Prefeito Municipal, institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTERF e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018, Resolução nº 825/2019 e 831/2019 e demais normas federais no âmbito do Sistema Nacional do Emprego – SINE.
