Desde 2021, que o vereador João Garcia Filho pede, através de requerimento, Envelope Lavrado e relação nominal atualizada dos cem maiores contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, em débito com a Prefeitura Municipal, em razão do não pagamento de impostos e tributos municipais. A finalidade da cobrança é efetuar a verificação com relação à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelecido pela Lei Complementar nº 254, de 22 de setembro de 2023.
O vereador usou a Tribuna da Câmara para mostrar sua indignação com o fato de nunca ter conseguido receber a lista com os devedores de impostos da cidade. O pedido já foi feito anteriormente por João Garcia em fevereiro de 2021, junho de 2021 e outubro de 2022.
“Tenho conhecimento de que o presidente desta Casa dispõe dessa lista, só que como é Envelope Lacrado eu entendo que ele não pode passar para os demais colegas. Sei também que o ex-vereador Zarola tem essa lista. Então por que o João Garcia não pode receber essa lista? Qual é o problema? O vereador João Garcia não tem o direito de receber a lista de devedores do município?”, desabafou.
