Contando com a sensibilidade do Poder Executivo, o vereador João Garcia Gomes Filho aguarda a decisão do prefeito André Pessuto de enviar Projeto de Lei à Câmara de Fernandópolis autorizando o reajuste da “Bolsa Auxílio Desemprego” dos beneficiários do Programa Frentes de Trabalho.
No mês passado, João Garcia pediu informações à Prefeitura de Fernandópolis, através de manifestação escrita da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e da Procuradoria Geral do Município, sobre o Programa, criado em junho de 2002, pela Lei Municipal 2.709. O principal objetivo do requerimento era justamente o reajuste dos valores atualmente recebidos no “Frentes de Trabalho”.
Na época do requerimento, o vereador questionava se a Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de março de 2020, ou alguma outra norma em vigência, impedia o reajuste da “Bolsa Auxílio-Desemprego” dos beneficiários do Programa, e caso a resposta fosse negativa, por que o auxílio não havia sido reajustado para o salário mínimo atual.
No final da semana passada a resposta chegou à Câmara, assinada pela Procuradora do Município de Fernandópolis, Sara Cristina Freitas de Souza Ramos. Segundo a Procuradora a Lei Complementar nº173 não impede o reajuste da “Bolsa Auxílio Desemprego”, todavia encontra-se inconstitucionalidade na utilização do salário mínimo como índice de reajuste de benefício assistencial. “Quando a Lei foi criada, o STF entendeu que a Constituição Federal previa que o valor do benefício fosse igual ao valor do salário mínimo, mas após isso, mesmo o salário mínimo aumentando nos anos seguintes, o benefício não poderia acompanhar automaticamente os reajustes” explicou o vereador.
Ainda segundo a Procuradora, o reajuste automático do valor da “Bolsa Auxílio” é inconstitucional, e que só poderia acontecer caso o Poder Executivo enviasse Projeto de Lei Municipal para aprovação na Câmara, acompanhado dos demonstrativos exigidos pelo art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estipulando o índice econômico a ser utilizado para novos reajustes, ou reajustando o valor nominalmente.
Atualmente, o valor recebido pelos beneficiários do Programa é de R$1.045,00, e o salário mínimo nacional é de R$1.100,00, uma diferença de R$55,00. “Não acredito que esse valor de R$55,00 para cada trabalhador do Programa irá pesar aos cofres municipais”.
O vereador explicou que hoje existem cerca de 280 pessoas que atuam em diversos setores da Prefeitura e são indispensáveis para o bom andamento da máquina pública. “Os chefes desse pessoal do Frentes de Trabalho têm transmitido a nós vereadores as reclamações de seus subordinados a respeito do salário. Só estão pedindo o que é justo, que é equiparação com o salário mínimo”.
