O vereador Gustavo Pinato, autor da polêmica “Lei da Expedicionários” aprovada no mês de junho pela Câmara de Vereadores, mostrou-se irritado na sessão da última terça-feira(19), com a demora do Ministério Público e Prefeitura de Fernandópolis para que se inicie o processo de fiscalização na Avenida Expedicionários Brasileiros.
Pinato usou a tribuna para discutir ofício de sua autoria aprovado na sessão que requer informações dos órgãos públicos citados para cumprimento da Lei. Em tom áspero, o vereador chegou a ameaçar pedir a revogação da Lei, caso não seja cumprida no prazo de 30 dias.
“Interessante notar que no dia da aprovação do projeto, estava todo mundo aqui, diversas autoridades e pessoas com camisetas laranja, tudo muito bonito, muito lindo, mas agora não vemos o mesmo empenho dessa torcida organizada, ninguém se preocupa com nada. Meu papel como vereador se esgota aqui”.
O vereador ainda fez duras críticas à administração municipal, que segundo ele, é a responsável por firmar convênio com a Polícia Militar para se iniciar a fiscalização e foi além: “até agora não tem nada por escrito para a Polícia. Infelizmente estamos com sérios problemas com essa administração, pode colocar um robô com carimbo lá, não temos dotação orçamentária. Isso é inadmissível”.
Ao final do discurso, Pinato fez novamente ameaças caso a fiscalização não se inicie no período determinado: “se não fiscalizar, vocês verão o meu discurso no pedido de revogação”.
Sobre a polêmica Lei
A prefeita de Fernandópolis, Ana Maria Matoso Bim, sancionou no mês de junho a referida Lei, que torna proibido a venda e consumo de bebidas alcoólicas em toda a extensão da Avenida Expedicionários Brasileiros e Augusto Cavalin. A proibição também atinge as avenidas Manoel Marques Rosa, José Camargo Arrudas e 100 metros das ruas transversais.
Está fixado o limite de horário até às 24h para comercialização de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes, restaurantes e similares. Nas sextas e sábados o limite de horário se estende até às 1h do dia subsequente. A proibição não atingirá a venda de refeições, lanches, porções ou outras comidas, além de refrigerantes.
Também fica proibido guardar ou ter depósito, como caixas e bolsas térmicas nas vias públicas, ou seja, quem for pego consumido bebida no perímetro destinado a aplicação da lei, estará cometendo crime em desacordo com as novas medidas aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo. Ficar proibido qualquer tipo de som automotivo ou de qualquer tipo em alta densidade de volume, sem prejuízo ao que dispõe a Lei 3.042 de 06/12/2005.
Para que a nova Lei seja cumprida, a Prefeitura de Fernandópolis fará convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo para delegação de atividades de fiscalização e autuação dos infratores. O município fará a regulamentação da Lei, por meio de decreto no prazo máximo de 60 dias, mas já está em vigor a partir desta quinta feira, dia 20 de junho de 2013.
O comerciante ou o munícipe infrator que descumprir a Lei será multado em 1 (uma) URM (Unidade Real de Valor) que hoje está fixado em R$ 199,93 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado, assim sucessivamente até a aplicação de outras medidas mais duras que deverão ser regulamentas por meio de decreto municipal.
A Lei da Expedicionários Brasileiros foi proposta pelo vereador Gustavo Rui Pinato, por meio de uma manifestação do juiz Evandro Pelarin e aprovado pela maioria dos vereadores na Câmara Municipal.
