Vereadores de Fernandópolis aprovaram por unanimidade na noite desta terça-feira, dia 10, moção de repúdio de autoria do vereador João Paulo Cantarella (MDB) contra a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentando pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF 442 busca obter do STF o reconhecimento da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, com a intenção de permitir o aborto até a 12ª semana de gestação.
O movimento se baseia no argumento de que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que já tratam da questão do aborto, estabelecem sua criminalização. Portanto, os vereadores consideram que a ADPF representa uma tentativa de modificação do Código Penal, uma prerrogativa do Poder Legislativo, infringindo o princípio da separação dos poderes, fato que não é de competência do STF, de acordo com Cantarella.
O documento também aponta que o tema do aborto foi debatido no Congresso Nacional, uma instância adequada para promover mudanças na legislação penal. Citam exemplos de projetos de lei arquivados ou rejeitados que abordavam a questão do aborto. Além disso, a moção alega que a descriminalização do aborto nas primeiras duas semanas de gravidez não é justificada por evidências relevantes.
Cantarella também destacou que a Constituição Federal assegura o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sem ressalvas quanto à idade. A moção conclui apelando aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pela aprovação de uma proposta que veta a legalização do aborto, argumentando que isso automaticamente cessaria os efeitos da ADPF 442 no STF.
Os vereadores encaminharão um movimento de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados, ao deputado Arthur Lira, ao presidente do Senado Federal, ao senador Rodrigo Pacheco, à relatora da ADPF 442, ao ministro Luis Roberto Barroso, e aos demais ministros do STF.
