Recursos…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou embargos de declaração do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e ex-vereadores Alessandra Trigo (DEM) e Aparecido Carlos dos Santos (DEM) na ação em que foram condenados (com mais 11 vereadores) por aprovação de projeto que criou 230 cargos em comissão na Prefeitura de Rio Preto, em 2011.
…não acolhidos…
Valdomiro questionava na petição “omissão no acórdão (de outro recurso) uma vez que a 2ª Turma não se posicionou acerca da impossibilidade de se restituir os custos despendidos pelo município e também não se pronunciou sobre o grau das sanções aplicadas” a Valdomiro, informou o STJ.
…por unanimidade
Alessandra Trigo e Aparecido Carlos dos Santos questionavam o fato de os ministros não terem se pronunciado “sobre a inviolabilidade constitucional do art. 29, Inciso VIII, do CPC”, que trata sobre “a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. O acórdão com a íntegra dos argumentos da 2ª Turma será publicado posteriormente.
Ficha-Limpa
Nesta ação, Valdomiro e os então vereadores foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a perda de direitos políticos (Valdomiro por cinco anos e vereadores por três anos), perda da função pública e pagamento de multa. Neste caso, os candidatos na eleição deste ano podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, porque houve, segundo a Justiça, dano ao erário. Caso o Ministério Público Eleitoral (MPE) aponte a inegibilidade, o vereador Gerson Furquim (Podemos) e os ex-vereadores Aparecido Carlos dos Santos, Sargento Ohno (Patriota), Irineu Tadeu (DEM) e Manoel Conceição (DEM) podem ficar de fora da disputa eleitoral deste ano. Se caírem na Ficha Limpa, para disputar o pleito, eles podem tentar uma liminar na Justiça.
