O TSE (tribunal Superior Eleitoral) julgou nesta semana mais duas ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O julgamento foi realizado na 3ª feira (31.out.2023) e terminou com o ex-chefe do Executivo sendo novamente condenado à inelegibilidade, junto com o seu ex-candidato a vice-Presidência, o general Walter Braga Netto (PL).
Com o julgamento desta semana, a Corte Eleitoral já julgou 6 de um total de 16 ações de investigação contra o ex-presidente. Dessas, foi condenado em 3 e absolvido nas outras 3.
CONDENAÇÕES
Bolsonaro se tornou inelegível por 8 anos pela 1ª vez no julgamento do TSE que analisava uma ação apresentada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) apresentada em agosto de 2022. Tratava de uma reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.
O julgamento se deu por 5 votos a 2. Neste caso, o general Braga Netto –que foi ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro– não foi condenado.
Na sessão do tribunal de 3ª feira (31.out), os ministros analisavam duas ações apresentadas pelo PDT e pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) contra os 2 por suposto abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação na comemoração dos 200 anos da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 2022.
No evento, Bolsonaro fez um discurso em tom eleitoreiro –convocando os seus apoiadores para votar nas eleições de outubro– em cima de um carro de som, minutos depois do desfile cívico militar do 7 de Setembro, em Brasília. O local do discurso também era próximo ao do desfile. A comemoração se deu pouco menos de 1 mês antes do 1º turno das eleições presidenciais.
Tanto o PDT quanto a senadora apresentaram Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral). A Aije é o único tipo de processo que pode levar à inelegibilidade dos candidatos à Presidência e a vice-Presidência.
Além das ações, Soraya também protocolou uma representação –processo que resulta em multa para os acusados. Por esse motivo, o TSE determinou ainda o pagamento de multas no valor de R$ 425,6 mil para Bolsonaro e R$212,8 mil para Braga Netto.
A condenação de Braga Netto chancela a inelegibilidade da chapa derrotada no 2º turno das eleições em 2022.
Apesar de os magistrados terem condenado Bolsonaro à inelegibilidade novamente, a nova condenação não se soma ao que já havia sido determinado pelo TSE anteriormente. No entanto, o resultado do julgamento pode dificultar a possibilidade da defesa do ex-presidente de recorrer da inelegibilidade, já que agora há mais de uma condenação.
Na prática, para poder voltar a concorrer em eleições nos próximos 8 anos, os advogados do ex-presidente precisariam conseguir recorrer das duas condenações no TSE e, caso necessário, no STF (Supremo Tribunal Federal).
ABSOLVIDO EM 3 AÇÕES
Apesar de ter sido condenado em 3 ações, Bolsonaro foi absolvido pela Corte Eleitoral em outras 3. Dessas, duas foram apresentadas pelo PDT. Questionavam as chamadas “lives eleitorais” do ex-presidente nas dependências do Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da República.
Na reta final da campanha no 1º turno, Bolsonaro anunciou que passaria a realizar lives diariamente, dedicando maior parte de seu tempo para a promover sua campanha à reeleição. As transmissões foram feitas nos perfis do ex-presidente no Instagram, YouTube e Facebook, registrados no TSE.
A 3ª da qual Bolsonaro foi absolvido foi protocolada pela Coligação Brasil da Esperança, formada pelo PT (Partido dos Trabalhadores), PC do B (Partido Comunista do Brasil) e PV (Partido Verde). A ação questionava as reuniões feitas pelo ex-chefe do Executivo com governadores eleitos e artistas depois do resultado do 1º turno.
10 AÇÕES AINDA SERÃO ANALISADAS
O TSE ainda precisa julgar mais 10 ações de investigação contra o ex-presidente. Assim como no julgamento desta semana, caso sejam julgadas procedentes, as condenações dessas Aijes não devem se somar à punição determinada pela Corte em 30 de junho. Há também a possibilidade de o ex-chefe do Executivo ser absolvido das ações.
Segundo a regra do TSE, todas as Aijes de eleições presidenciais estão sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, cargo ocupado pelo ministro Benedito Gonçalves até novembro deste ano, quando deve se aposentar e deixar a Corte. Depois disso, o ministro Raul Araújo assumirá a relatoria das ações.
Araújo foi um dos votos contrários à inelegibilidade de Bolsonaro no julgamento que tratava sobre a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. No entanto, Benedito se movimentou para priorizar os processos que já estavam avançados e a Corte Eleitoral fez um esforço concentrado para priorizar o julgamentos das Aijes nos últimos dias de seu mandato.
Eis as demais ações de Bolsonaro no TSE:
Ataque às urnas
A ação protocolada pela Coligação Brasil da Esperança acusa o ex-presidente de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político. Segundo o pedido, o ex-presidente teria tentado emplacar um “projeto de poder totalitário e autocrático a partir da corrosão da matriz existencial da democracia brasileira”.
De acordo com o requerente, Bolsonaro teve voz ativa para sustentar a narrativa de suposta fraude do sistema eleitoral brasileiro.
Uso da máquina
Ação protocolada pela chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acusa Bolsonaro de abuso de poder econômico e político por conceder diversos benefícios financeiros na condição de presidente da República durante o período eleitoral. A coligação indica que o então presidente tinha “o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.
Entre as medidas citadas estão a antecipação do pagamento do Auxílio-Brasil e do auxílio gás e do auxílio a caminhoneiros e taxistas.
Desinformação
A ação foi protocolada pela chapa de Lula por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e econômico pela utilização de dezenas de perfis em redes sociais para supostamente produzir e difundir conteúdos falsos para direcionar a opinião pública e influenciar no resultado da disputa eleitoral.
Os requerentes protocolaram diversas provas documentais, composta por links, prints, estatísticas de busca do Google – que indicam relação de causalidade entre picos de pesquisa e disparo massivo de conteúdos falsos e extremamente apelativos – e mapa e tabelas das interações entre os diversos perfis e canais.
Jovem Pan
A ação protocolada pela Coligação Brasil da Esperança por uso indevido dos meios de comunicação contesta o suposto “tratamento privilegiado” dado pela Jovem Pan à candidatura de Bolsonaro, além da utilização da programação da rede para a disseminação de fake news direcionadas contra o sistema eleitoral, ministros do STF e do TSE, e também a candidatos adversários.
Casa da Pátria
Ação protocolada pelo PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder econômico pela campanha realizada por uma rede de apoiadores de Bolsonaro chamada “Casa da Pátria”, que reúne pastores, empresários e entidades religiosas para promover uma “ação coordenada de campanha eleitoral paralela à campanha oficial”.
O PDT argumenta que os valores recebidos e gastos não foram submetidos ao controle da Justiça Eleitoral pelo processo de prestação de contas.
SMS no Paraná
A Coligação Brasil da Esperança acusa o ex-presidente de abuso de poder econômico na Corte Eleitoral por disparos automáticos de SMS com “evidente cunho eleitoral” em 23 e 24 de setembro de 2022. As mensagens de texto defendiam a candidatura do ex-presidente.
O número divulgava mensagens referentes ao sistema Paraná de Inteligência Artificial e ao Detran (Departamento de Trânsito) e enviou a seguinte mensagem aos usuários: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos à rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nós!!”
Discurso na ONU
Protocoladas por Soraya Thronicke, pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança, as ações apuram suposta prática de abuso de poder político e econômico e o uso indevido dos meios de comunicação no discurso de Jair Bolsonaro, na 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de setembro de 2022.
Na ocasião, Bolsonaro discursou enquanto chefe de Estado e, segundo o requerente, usou o espaço para fazer um “balanço” do seu governo, além de compará-lo com os governos anteriores de Lula, seu principal adversário na eleição.
