O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC) julgará amanhã, na sessão que começa às 11 horas, recurso interposto pela Prefeitura de Catanduva contra decisão que apontou irregularidades na concessão do serviço estacionamento rotativo, denominado Área Azul, à Associação Comercial e Empresarial (ACE) em 2002. A pauta da sessão foi divulgada ontem.
A legislação determina que a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal seja comunicada sobre as irregularidades verificadas nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos; além do julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público (sic).
O contrato, vencido em setembro último, foi firmado entre a Prefeitura e ACE durante a gestão do ex-prefeito Félix Sahão Júnior.
A reportagem tentou contato com o advogado José Francisco Limone, citado no processo, mas até o fechamento da edição não obteve retorno. Limone responde atualmente pela Secretaria Municipal de Finanças.
Repasses
A Prefeitura estuda se entrará na Justiça para cobrar a ACE por um suposto repasse “a menor” dos valores que deveriam ser revertidos à administração.
O contrato firmado com a ACE previa o repasse de 10% sobre a arrecadação bruta, mas a ACE repassou 10% sobre o valor liquido, o que segundo o presidente da Associação, Alexandre Nobalbos, estava previsto no edital da licitação.
