Trabalhador autônomo que se legalizar no Estado de São Paulo está liberado da emissão de nota fiscal.
É o que determina um comunicado da secretaria Estadual da Fazenda, já publicado no Diário Oficial.
Quem aderir ao MEI, Microempreendedor Individual, fica isento de fornecer nota fiscal para prestar serviço para pessoa física e também está liberado de emitir o documento nas vendas para empresas que pagam ICMS em São Paulo.
O Microempreendedor Individual é voltado para quem trabalha por conta própria e fatura até três mil reais por mês. Para sair da informalidade e ter direito aos benefícios da Previdência, só é preciso pagar uma taxa mensal de 57 reais, que inclui todos os impostos.
Quem tiver interesse em participar do programa deve procurar um escritório de contabilidade ou um Posto de Atendimento ao Trabalhador.
