O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quarta-feira (13/12) que a Polícia Militar (PM) não é obrigada a usar câmeras corporais durante a chamada “Operação Escudo”, ação deflagrada sempre que um agente de segurança é morto no estado.
A decisão é do Órgão Especial do TJSP e acontece em meio às denúncias de supostas execuções, destruição de provas e abusos cometidos pela PM nessas ações. A Operação Escudo é uma política instituída já no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O caso mais emblemático é o da Baixada Santista, no litoral paulista, que foi alvo da operação após o assassinato de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), em julho de 2023. A ação terminou com ao menos 28 civis mortos na região e, na maioria dos casos, a ocorrência não foi gravada.
Em setembro, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública, proibiu que os PMs paulistas participassem das operações sem câmera instalada no uniforme. A decisão liminar, no entanto, foi cassada no mesmo dia pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal, e rejeitada agora pela Corte.
Câmeras
A ação para proibir a realização dessas operações com tropas que estão sem câmeras foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Conectas Direitos Humanos.
Ao negá-la, Anafe alegou que a medida geraria “alto custo” e poderia interferir no planejamento orçamentário do estado.
“Reafirmamos nossa convicção de que há condições, com a atual quantidade de câmeras em funcionamento, de assegurar seu emprego em operações policiais, como a Escudo”, diz Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas.
O representante da entidade também diz que vai recorrer da decisão.
Atualmente, a PM dispõe de 10.125 câmeras corporais. Nenhuma delas, entretanto, foi adquirida pelo governo Tarcísio.
