Em decisão monocrática, o desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, reconheceu um recurso do advogado Hery Waldir Kattwinkel Junior (PTB), que garante reintegração de seu mandato como vereador. O petebista foi afastado da Câmara Municipal, por determinação da mesa diretora, após o julgamento do mérito de uma ação contra o decreto Legislativo que o cassou em 2018. Ele já deve participar da sessão de segunda-feira (7).
De acordo com o desembargador relator do caso, o grau de cognição da sentença é o mesmo do julgamento dos embargos declaratórios, pois foram examinadas as mesmas questões de direito nas mesmas condições processuais.
“Em tal contexto, tenho que a hierarquia da jurisdição está a recomendar o acautelamento do interesse do detentor de mandato popular, uma vez demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de apelação”, disse Barros Vidal ao atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação conferindo-se eficácia à tutela de urgência concedida nos embargos declaratórios que lhe devolveram o mandato em 2019.
