O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) “derrubou” duas leis promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara de vereadores de Catanduva. O órgão entendeu como inconstitucionais as matérias e determinou a suspensão de efeitos das referidas leis.
A primeira proposta revogada por meio do Ato 15/07 da Mesa da Câmara foi a lei 4.418 que “Autoriza o Executivo Municipal a exigir apresentação de atestados de atendimento odontológico por ocasião da matrícula anual de crianças que ingressem nas escolas municipais”.
A proposta é de autoria do vereador Vanir Martinho Brás, líder do Governo Municipal na Câmara, visa o incentivo aos pais de alunos para que levem seus filhos ao dentista pelo menos uma vez ao ano. A idéia é que as escolas exijam o atestado de atendimento odontológico para efetivar a matrícula.
A segunda lei “derrubada”, 4419, é de autoria de Daniel Palmeira de Lima (PV), por cuja proposta o Executivo Municipal seria obrigado a fornecer filtro solar aos trabalhadores devidamente registrados e que comprovassem exposição excessiva ao sol em sua função. O interessado deveria requerer o fornecimento gratuito do protetor com receita médica.
As duas leis foram aprovadas no plenário da Câmara, vetadas pelo prefeito Afonso Macchione Neto (PSDB) e a Mesa Diretora do Legislativo derrubou o veto e promulgou as duas propostas. Diante disso, a Prefeitura ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
O órgão estadual acatou o pedido da Prefeitura e determinou que Marcos Crippa (PTB), presidente da Câmara, suspendesse os efeitos das leis.
De acordo com Crippa, a investida do prefeito no TJ contra ações da Câmara é comum. “Os Poderes são independentes. Da mesma forma que entramos na Justiça contra Leis do Executivo (vide vitória do Legislativo no caso dos agentes de trânsito) a Prefeitura também se manifesta na esfera judicial de acordo com os seus entendimentos. Todas as decisões judiciais são cumpridas”.
Outras leis promulgadas pela Câmara já foram derrubadas no TJ através de Adins, entretanto o presidente não soube precisar quantas foram. “Estão sendo levantadas”, disse o vereador por meio da Assessoria de Comunicação.
