O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido do prefeito Edinho Araújo (MDB) para suspender o reajuste em 11% no seu próprio salário. Decisão divulgada nesta sexta-feira, 8, pelo TJ informa que a desembargadora Luciana Bresciani acatou liminar solicitada por Edinho para barrar o reajuste.
A Procuradoria-Geral do Munícipio ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ após os vereadores derrubarem veto aplicado ao projeto que previa o reajuste em 11%, elevando de R$ 17,1 mil para R$ 19 mil. O aumento também seria aplicado nos salários do vice-prefeito e secretários municipais.
Na ação, Edinho citou entendimentos do STF que apontam para ilegalidade de aumentos salariais para agentes políticos na mesma legislatura.
Consta na decisão da desembargadora que os argumentos apresentados pelo prefeito são relevantes. “Reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido apresentado, na esteira de recentes julgados da Suprema Corte, no sentido de que a observância da regra da legislatura incide tanto a agentes políticos do Legislativo quanto do Executivo. Assim, padece de aparente vício de inconstitucionalidade a implantação da revisão anual operada pela norma impugnada aos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e outros agentes com status de agente político”, afirma.
“Assim, defiro medida liminar pleiteada. Oficie-se ao Presidente da Câmara do Município de São José do Rio Preto para prestar informações”, finaliza a desembargado Luciana Bresciani.
Segundo o entendimento da justiça reajustes de salários para políticos só podem ocorrer de uma legislatura para outra e não no decorrer do mesmo mandato. O aumento de 11% no salário de Edinho, do vice e secretários teria impacto de R$ 3,3 milhões por ano. O reajuste também teria efeito cascata permitindo que servidores de elite do funcionalismo público tenha reajuste, já que o teto pago é o salário do prefeito.
