A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta busca endurecer as penalidades aplicadas a lideranças de facções criminosas e formalizar um novo pacto de cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado em escala nacional.
O relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho apontou que a expansão das organizações criminosas ultrapassou os limites estaduais, exigindo uma reformulação no modelo constitucional do setor. Entre os principais pontos aprovados está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo a atuação conjunta de órgãos federais, estaduais e municipais por meio do compartilhamento de dados, forças-tarefas e padronização de sistemas de inteligência.
A proposta também autoriza a transformação de guardas em polícias municipais de caráter civil para atuação ostensiva e comunitária, além de ampliar a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias. No âmbito penitenciário, a PEC fixa o cumprimento de pena para chefes de milícias e facções em presídios de segurança máxima, impõe restrições à progressão de regime e assegura o repasse de 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário para estados e municípios.
Durante a votação no colegiado, os senadores retiraram do texto constitucional o dispositivo que destinava 30% da arrecadação de apostas virtuais, conhecidas como bets, para a segurança pública, estabelecendo que a definição dessa fonte de receita será regulamentada por lei ordinária. Após a análise dos destaques pendentes na comissão, a matéria seguirá para votação no plenário do Senado, com previsão de apreciação durante o esforço concentrado em outubro.
