Lideranças de Votuporanga dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário participam nesta quinta-feira (13/07), a partir das 9 horas, na Câmara Municipal, da assinatura do termo de compromisso que reforça a manutenção de ações para a erradicação a todo tipo de violência doméstica em crianças e adolescentes. Municípios de todo o estado estão sendo convidados para promover o ato como forma de comemoração dos 16 anos do de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069 de 1990 – instrumento legal, de referência nacional e internacional, no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, como cidadãos brasileiros.
A conselheira estadual do Condeca, Any Lavezzo, explica que a assinatura busca reforçar o compromisso de continuar desenvolvendo ações de atenção à criança e ao adolescente. Na oportunidade, as autoridades poderão falar sobre as atividades que têm desenvolvido, ou que queiram destacar, realizadas neste sentido pelo município. Como exemplo dessas ações, estarão presentes crianças atendidas pelo projeto SOS Bombeiros “No Resgate da Cidadania”, que promove diversas atividades com meninos de famílias carentes da cidade, sob coordenação do Cabo Cunha.
O termo pede que as pessoas se comprometam a desenvolver as seguintes ações: notificação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, contra criança e adolescente, conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; notificação à Secretaria de Segurança Pública dos casos de violência contra a criança e ao adolescente quando atendidos pelos serviços de saúde pública e privado, conforme Lei Estadual nº 12 238 de 23 de janeiro de 2006; informação contínua e sistemática sobre a base legal e técnica a toda comunidade local, referente ao tema “Violência Doméstica”; registro dos dados notificados; estudos e pesquisas com envolvimento das Instituições de Ensino Superior; acompanhamento de todas as situações detectadas no município até a sua completa solução.
