O Tribunal de Contas do Estado- TCE analisará a aplicação de multa ambiental em face da Prefeitura de Fernandópolis, que descumpriu um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado com o Ministério Público.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da administração municipal para promover o ingresso em ação de execução. O pedido ao TCE foi assinado pelo juiz Heitor Katsumi Miura, titular da 2ª vara Cível de Fernandópolis.
Ele noticiou a aplicação de multa à prefeita de Fernandópolis em face de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público.
O expediente, segundo o TCE, deverá acompanhar os autos do TC-002147/026/15 com o fim de subsidiar o exame das respectivas contas. Possivelmente as de 2016.
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