O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu um novo prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Indiaporã e a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã apresentem documentações e complementem esclarecimentos em um processo de fiscalização. A análise envolve a prestação de contas do contrato de gestão firmado em 2021 para a administração dos serviços de saúde municipais ao longo do ano de 2022, com valor inicial superior a R$ 3,2 milhões.
A decisão foi dada pelo relator do caso, conselheiro substituto Josué Romero, após a fiscalização técnica da Unidade Regional de Fernandópolis constatar uma pendência formal. Embora o ex-prefeito Aderito Camargo Ferreira da Silva e a entidade gestora tenham apresentado justificativas, faltou a anexação da procuração que comprova a representação legal dos advogados do presidente da associação. Por isso, a corte determinou a regularização do documento e deu oportunidade para que o município envie novas informações.
Após o cumprimento das exigências dentro do prazo estipulado, o processo será enviado para parecer do Ministério Público de Contas antes de ir a julgamento definitivo. O tribunal ressaltou que o despacho possui caráter estritamente processual e não aponta irregularidades, nem aplica penalidades aos envolvidos neste momento, tratando-se apenas de uma etapa para garantir a ampla defesa e o correto andamento da avaliação.
