Com gastos legais e constitucionais, as contas da Prefeitura de Fernandópolis, ano 2013, foram aprovadas, mas o Tribunal de Contas do Estado- TCE quer que a administração preencha cargos vagos que são obrigados por mediante de concurso.- artigo 37 da Constituição Federal.
Entre os cargos estão,de acordo com análise do TCE, 1 cargo de assistente técnico de planejamento de educação, 3 cargos de assistente técnico de educação fundamental; 2 cargos de assistente técnico de educação infantil, 20 cargos de encarregado de setor, 20 cargos de supervisor de setor, 1 cargo de encarregado de serviços de nutrição, 2 cargos de engenheiro, 1 cargo de farmacêutico, 1 cargo de médico veterinário e 2 cargos de procurador jurídico.
“Entretanto, o quadro de pessoal demonstra ainda a existência de cargos em comissão vagos, razão pela qual reitero a advertência do voto citado e determino ao gestor que continue promovendo adequações, para que funções que reclamem competência técnica sejam ocupadas em decorrência de seleção por mérito, própria de concurso público, cumprindo, assim, os preceitos contidos no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal”, explicou o conselheiro Samy Wurman.
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