A auditora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Silvia Monteiro, quer informações a fim de justificações para os acúmulos de cargos públicos exercidos pelos referidos funcionários no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis, referente ao exercício de 2014.
Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, a quem concedo o mesmo prazo (30 dias) para oferecimento de justificativas de interesse.
Segundo a auditora, há elementos que instruem os autos, constato que persistem os acúmulos de cargos públicos exercidos pelos admitidos Srs. Franscisco Leonel Pinheiro, Osmar Rogério, João Batista Ferreira Sobrinho, Marcio Leandro Tompis, Marcos Adriano Argelin, Fabio Henrique Martins e Jander Junior Barbosa, todos para os cargos de motorista, em número superior ao permitido pela Constituição Federal.
O prazo para explicações é de 30 dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que justifiquem os acúmulos de cargos públicos exercidos.
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