O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Samy Wurman, acolheu o pedido do Ministério Público de Contas- MPC para investigar se a Prefeitura de Fernandópolis paga ao servidores uma gratificação de aniversário A Prefeitura de Fernandópolis conta com 1.144 servidores concursados. Os ocupados em comissão contabilizam 75 cargos.
“Determino a abertura de apartado para apreciação da matéria”, escreveu o conselheiro . Mesmo com as contas aprovadas em 2013, o TCE emitiu recomendações à administração de Fernandópolis.
Questão que merece maior atenção é a relativa à abertura de créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e transposições, que atingiram patamares elevados (22,26% da despesa prevista inicial).
Outras falhas registradas no laudo de fiscalização são meras formalidades que não trouxeram prejuízos ao erário, devendo, porém, ser corrigidas. Já os gastos com o pagamento dos subsídios aos agentes políticos mantiveram -se de acordo com o ato fixatório e dentro dos limites legais; as transferências financeiras ao Legislativo situaram -se dentro da limitação imposta pela Constituição Federal; e os encargos sociais foram devidamente recolhidos. No que diz respeito aos aspectos contábeis, foram obtidos resultados satisfatórios, revelados pelos superávits orçamentário e financeiro, além de resultados econômico e patrimonial positivos.
Por outro lado, verificou -se aumento da dívida de longo prazo e a manutenção do índice de liquidez imediata negativo, mas com redução da dívida de curto prazo. Porém, como destacado pela Assessoria Técnica, esses resultados negativos não são suficientes, por ora, para comprometer toda a gestão.
As contas de 2013 foram aprovadas com ressalvas pelo TCE.
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