O auditor substituto de conselheiro,Valdenir Antonio Polizeli, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE acolheu uma representação da empresa Pedreiros Pavimentação e Construção Ltda. – EPP contra a Prefeitura de Fernandópolis para suspender a construção de uma construção da Creche Parque Universitário, localizado na rua Edgar José Rodrigues, nº 161, esquina com a Rua José Borges, no Bairro Parque Universitário
O edital continha o fornecimento de material e mão de obra, conforme memorial descritivo, relatório do orçamento padrão, cronograma físico-financeiro e projeto, com valor de R$1.619.158,97. A abertura dos envelopes foi no dia 21/12/2015. A empresa sustentou em queixa única que o edital considerou o padrão para a construção da creche.
“Contudo, as estacas pré-moldadas de concreto são utilizadas quando a sondagem acusa a presença de água (lençol freático elevado) no solo, e como visto no relatório de sondagem da obra anexado aos autos, realizado pela própria FDE- Fundo de Desenvolvimento da Educação , isso não ocorre, sendo desarrazoada a exigência,diante do fato de possível alteração da fundação para outra do tipo convencional”, escreveu o auditor.
Caso a Prefeitura não cumpra a decisão, será multada em 2 mil Ufesps – cada vale R$ 21,74.
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