O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular um contrato feito pelo ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira e a empresa Instituto de Saúde Mental e Meio Ambiente (Isama).
Pela prestação de contas, o acerto com a administração, o ex-prefeito autorizou repasses públicos ao terceiro setor a quantia de R$ 4.802.429,20.
A decisão foi aprovada com prestações de contas e recomendações, referente ao exercício de 2010.
A Prefeitura de Fernandópolis assinou termo de parceria, firmado com o Instituto de Saúde que consta no relatório do Tribunal de Contas do Estado cujo termo serviu apenas para a elaboração do projeto de auditoria de uma Oscip, com a finalidade era administrar a área da saúde do município.