O Prefeito Luiz Vilar recebeu em seu gabinete nessa tarde de quarta-feira, 16, os vereadores Dorival Pântano, Rogério Chamel, André Pessuto, Étore Baroni, Creuza Nossa, Candinha, Neide Garcia e Maiza Rio que vieram acompanhando 25 comerciantes de Fernandópolis para falar sobre a cobrança da Taxa de Uso de Solo Público, prevista no Código Tributário Municipal.
Durante a conversa o prefeito Luiz Vilar explicou aos comerciantes que a cobrança da taxa está prevista no Código Tributário Municipal, Lei 46/2006, e está diretamente subordinada a fiscalização do Tribunal de Contas da União, assim como todos os tributos municipais.
“A taxa de Uso de Solo deve ser cobrada a todo tipo de ocupação e permanência em solo público, por atividade comercial ou não, por isso devia ser cobrada desde sua aprovação em 2006, o que não foi feito em 2007 e nem 2008, o que descumpriu uma Lei Municipal. E, como prefeito, devo cumprir a Lei que foi votada pela Câmara de Vereadores e promulgada”, explica o prefeito Luiz Vilar.
Como solução imediata ficou acordado entre os comerciantes e vereadores que a Prefeitura encaminhará para a Câmara Municpal, para ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei que divide o valor da taxa cobrada esse ano em até 12 vezes, ao invés de quatro como está dividido.
O prefeito Luiz Vilar também destacou que o Código Tributário do município será reformado para acompanhar as inovações. “Em outubro encaminharemos a Câmara Municipal o Projeto de reforma do Código Tributário, para que até 31 de dezembro seja aprovado pelos vereadores e em seguida entre em vigência”, disse.
Entre as propostas de reforma do Código está a redução do valor da taxa cobrada aos comerciantes pelo uso de solo público, alterando o valor da alíquota cobrada que hoje é de R$ 11 reais o metro quadrado ao mês.
A próxima sessão na Câmara Municipal acontece dia 6 de outubro e aprovado o Projeto de Lei, os comerciantes devem apresentar os carnês na Central de Atendimento para ser substituídos por outros com o número maior de parcelas.
Revisão de valor
Também foi dito aos comerciantes durante a reunião que a Prefeitura de Fernandópolis, através do Setor de Taxas e Alvarás, está a disposição para realizar a revisão dos valores lançados esse ano.
