O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), a nova legislação que isenta de imposto de importação as compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais. O texto, derivado do Projeto de Lei de Conversão 13 de 2026 e aprovado pelo Congresso Nacional, extingue a alíquota de 20% conhecida como “taxa das blusinhas” e também reduz de 60% para 30% a tarifa incidente sobre encomendas que chegam a até R$ 3 mil.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu que a medida funciona como uma reparação para os consumidores de menor renda que adquirem itens de pequeno valor em plataformas do exterior. O regramento concede autonomia ao Ministério da Fazenda para ajustar alíquotas e aplicar tratamento tributário diferenciado a empresas que aderirem aos programas de conformidade da Receita Federal. Para evitar abusos, o Poder Executivo poderá fixar limites de quantidade e frequência de compras, coibindo o fracionamento de remessas e o uso do benefício para fins de revenda comercial.
Originada da Medida Provisória 1.357 e relatada na fase final pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a matéria incorporou alterações no Congresso, incluindo a isenção fiscal para a importação de medicamentos sem similar nacional. Diante dos questionamentos de entidades empresariais brasileiras, que alegavam concorrência desleal e risco a empregos nos setores têxtil e de calçados, o texto final estabeleceu a realização de avaliações periódicas do impacto econômico pela Fazenda e pelo Congresso. A Presidência reiterou que a isenção abrange volumes reduzidos de consumo e não representa ameaça ao comércio do país.
