A Prefeitura de Fernandópolis formalizou a implantação da equipe de licenciamento ambiental municipalizado em parceria com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). A medida, normatizada pelo Decreto nº 10.353 assinado pelo prefeito João Paulo Cantarella, transfere para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a responsabilidade de analisar e emitir licenças para empreendimentos e atividades de baixo e médio impacto restritos ao território do município.
A descentralização visa conferir celeridade às análises técnicas e desburocratizar o atendimento aos empreendedores locais. Outro benefício direto aos setores produtivos é a redução de custos, visto que os valores das taxas municipais estabelecidas foram fixados em 70% da quantia anteriormente recolhida à CETESB. Os recursos arrecadados por meio das guias municipais serão revertidos para a sustentabilidade financeira e o fortalecimento das ações ambientais no âmbito local.
Para regulamentar e dar respaldo jurídico à nova estrutura de fiscalização e emissão de licenças, o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 119/2026, que no momento cumpre rito de análise pelas comissões permanentes do Legislativo. De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Oliveira, a iniciativa aproxima a gestão ambiental da realidade comunitária e produtiva, alinhando a preservação dos recursos naturais à expansão econômica sustentável do município.
