O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com votos suficientes para derrubar a lei catarinense que impedia a aplicação de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem auxílio financeiro do Estado. Até esta quinta-feira (16), sete dos dez ministros em exercício votaram por considerar a medida inconstitucional, garantindo a maioria necessária para invalidar a norma sancionada pelo governador Jorginho Mello no início deste ano.
A decisão começou a ser construída após o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votar contra a proibição das cotas. Em sua análise, Mendes destacou que o projeto tramitou de forma muito rápida na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e foi aprovado sem que houvesse uma avaliação adequada sobre os impactos sociais e educacionais da mudança. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
O caso chegou ao STF por meio de ações que questionavam a legalidade da proibição, sob o argumento de que ela feria princípios fundamentais de igualdade e o direito ao acesso à educação. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os magistrados registram seus votos de forma eletrônica.
A conclusão formal do julgamento está prevista para esta sexta-feira (17), prazo final para que os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça apresentem seus votos. Independentemente das manifestações restantes, a maioria já formada indica que o estado de Santa Catarina não poderá manter a restrição às políticas de ações afirmativas no ensino superior.
