De acordo com o Tribunal, já foram negados diversos pedidos de hábeas corpus solicitados por condutores que não querem ser obrigados a realizar o teste em caso de abordagem policial.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o argumento nos pedidos é sempre o mesmo.
Para os motoristas, a Lei Seca é inconstitucional, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
O objetivo é evitar a aplicação das penalidades previstas para quem dirige alcoolizado.
Na decisão, os ministros do STJ destacaram que as sanções da Lei Seca podem ser aplicadas ou não e, por isso, não cabe pedido de hábeas corpus contra o chamado ato de hipótese.
Uma ação contra a Lei Seca ainda deve ser votada pelo STF.
No entanto, até o julgamento de tal ação a suprema corte acredita que a lei está em vigor e não pode deixar de ser aplicada para beneficiar qualquer cidadão.
