O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quinta-feira a análise que define a validade da Lei das Contravenções Penais, norma em vigor no Brasil desde a década de 1940. A suspensão ocorreu devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que defendeu a necessidade de analisar a legislação tradicional sobre jogos de azar em conjunto com as ações que contestam o impacto e a regulamentação das apostas esportivas e virtuais no país, conhecidas como bets.
O julgamento avalia se o Artigo 50 da norma histórica — que proíbe a exploração de jogos como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis em locais públicos — foi devidamente acolhido pela Constituição Federal de 1988. Antes do pedido de vista, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, havia sido o único a votar, manifestando-se favoravelmente ao veto estatal sobre esses jogos e reforçando que a livre iniciativa econômica não se aplica a atividades voltadas à exploração de vícios, com exceção das loterias oficiais.
Apesar de esclarecer que as plataformas de bets possuem regramento legal próprio no país, Fux ressaltou em sua fala as graves consequências econômicas e sociais do vício em apostas digitais, apontando casos de superendividamento familiar e queda nas vendas do comércio. Ao paralisar o processo sem data definida para retomada, o ministro Flávio Dino argumentou que o Judiciário precisa adotar uma linha de atuação coerente entre a proibição dos jogos de azar físicos e o avanço do mercado de apostas virtuais no cotidiano da população.
