O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (26) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impede a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão atende a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Gilmar é o relator no STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo PSOL e pelo PT, que questionam a legalidade da lei estadual que institui o programa nas escolas públicas de São Paulo.
O decano do STF explicou que sua decisão não analisa do mérito da questão e considera somente o entendimento acerca da tramitação do caso.
O ministro argumentou que “em sua própria decisão o TJSP reconhece a ineficácia de sua deliberação quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei complementar em questão, mas, mesmo assim, defere o pedido de medida cautelar”.
