O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.
Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.
“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.
Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.
Entenda o caso
Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
Pontos principais da decisão:
• Validação do Fator Previdenciário: A Corte validou o uso do fator previdenciário, fórmula que ajusta o valor da aposentadoria de acordo com o tempo de contribuição. Essa ferramenta foi criada em 1999 e revogada pela Reforma da Previdência em 2019. O STF considerou o fator previdenciário como constitucional.
• Revisão da Vida Toda Derrotada: A tese da “revisão da vida toda”, que permitia aos segurados incluir todas as suas contribuições previdenciárias no cálculo do benefício, foi invalidada. A decisão significa que o cálculo continuará a ser feito com base nas regras vigentes na época da aposentadoria.
Impacto da decisão:
A mudança de entendimento do STF impacta diretamente milhões de aposentados e pensionistas do INSS. A revisão da vida toda era uma demanda de grande parte dos segurados, que buscavam aumentar o valor de seus benefícios. A decisão do STF limita essa possibilidade, mas ainda permite que os aposentados questionem outros aspectos do cálculo de seus benefícios na Justiça.
Votação e próximos passos:
A decisão foi tomada por maioria de votos, com sete ministros votando a favor da tese do governo e quatro contra. A sessão foi marcada por debates acalorados entre os ministros. A partir da decisão, o INSS deve retomar o julgamento de processos que questionam o uso do fator previdenciário.
